O Procon, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, determinou na manhã desta quinta-feira (15) que os três anúncios publicitários que tratam de atividade de cassino sejam retirados do Eixo Rodoviário Sul, em Brasília, no prazo máximo de 24 horas. Os anúncios estão estampados em outdoors no final do Eixão Sul.

A decisão do órgão de defesa do consumidor se baseia no fato de a oferta e a divulgação de jogos de azar, como por exemplo cassinos, serem ilegais no Brasil, se configurando como uma contravenção penal. Além disso, os anúncios em questão desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, se tratando de publicidade abusiva e enganosa, e de conduta lesiva à coletividade de consumidores.

“É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”, explica o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.

As empresas que são responsáveis pelos anúncios devem cumprir a determinação do órgão, retirando os outdoors expostos no Eixão Sul, sob pena de aplicação de multa. A decisão, que é cautelar e cabe recurso, atinge a empresa BET77, patrocinadora da publicidade, e que não tem representação no país, e as empresas SCA Mídia e a Estrutura Painéis, que são responsáveis pela veiculação dos anúncios.